Estatuto Social

23/08/2017

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ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETIVOS E FINALIDADES


Art. 1º - A APABAM - Associação dos Funcionários Aposentados do Bamerindus, fundada em 17.04.1997, é constituída em forma de associação de fins não econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, com duração indeterminada, com foro e sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Voluntários da Pátria, 475, 22º andar, sala 2211, CEP 80.020-926, inscrita no CNPJ sob nº. 01.886.780/0001-81, regendo-se pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil aplicável.

Parágrafo único - A APABAM poderá criar ou extinguir representações regionais e sub-sedes em qualquer parte do território nacional, podendo, ainda, adquirir bens móveis ou imóveis, aceitá-los em comodato ou em doação, desde que esses atos sejam previamente aprovados nos termos deste Estatuto, face à sua viabilidade de ordem administrativa.

Art. 2º - São objetivos da APABAM:

a) Defender e representar os interesses individuais homogêneos e coletivos de seus associados, vinculados aos fins da associação, administrativa e judicialmente, junto aos Órgãos de Seguridade Social, Entidades de Previdência Social, Públicas ou Privadas, Fundos de Pensão, Autarquias, Entidades Congêneres, Poder Judiciário, Instituições Financeiras em geral, Seguradoras, Sociedades ou quaisquer Entidades privadas ou públicas que direta ou indiretamente tenham vinculação com os interesses dos associados, inclusive seus sucessores a qualquer título;

b) Representar, perante os poderes constituídos, os interesses de todos os associados, especialmente para a propositura de ações civis públicas na defesa dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos;

c) Desenvolver atividades de assistência social, especialmente por meio de prestação de auxílio aos associados e dependentes;

d) Promover e coordenar atividades socioculturais e recreativas visando o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus associados;

e) Buscar a efetivação dos direitos concernentes aos consumidores quando afetarem a coletividade dos associados.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS


Art. 3º - O quadro social da APABAM é constituído pelos empregados já aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que mantiveram contrato de trabalho com uma das empresas do então Grupo Bamerindus e, cumulativamente, estejam em gozo do benefício de complementação de aposentadoria do plano APABA até a data limite de 31.07.2017.

Art. 4º - A APABAM manterá as seguintes categorias de associados, observados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 3º, nas seguintes modalidades:

a) FUNDADORES - São os associados em gozo do benefício de complementação de aposentadoria e que tenham assinado a ata de fundação da APABAM;

b) EFETIVOS - São os associados em gozo do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão por morte e que não se enquadram na categoria de FUNDADORES;

c) BENEMÉRITOS – São os associados fundadores e efetivos que prestaram relevantes serviços à APABAM que, como reconhecimento, sejam indicados e aprovados em Assembleia Geral da entidade para fazer parte desta categoria.

d) HONORÁRIOS – São aqueles que, embora não gozem do direito ao benefício de complementação da aposentadoria, tenham prestado relevantes serviços à APABAM e sejam indicados e aprovados em Assembleia Geral da entidade.

Parágrafo primeiro - A admissão de associado será feita por manifestação por escrito do interessado, desde que preencha os requisitos especificados nos artigos 3º e 4º deste estatuto. Excluem-se desta regra a admissão dos associados das categorias Beneméritos e Honorários.

Parágrafo segundo - O cônjuge ou companheiro(a) do associado falecido será mantido automaticamente na categoria correspondente ao do falecido.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E PENALIDADES

Art. 5º - São direitos dos associados, respeitadas as normas estatutárias e regulamentares:

a) Participar das Assembleias Gerais, discutir, votar e deliberar sobre os assuntos nelas tratados;

b) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, desde que atendidos os requisitos exigidos, salvo os sócios honorários, que não podem votar nem ser votados nos pleitos eletivos da entidade;

c) Comunicar ao Conselho Deliberativo as faltas ou irregularidades praticadas por Diretor ou Conselheiro em detrimento da APABAM;

d) Frequentar quaisquer dependências da APABAM;

e) Propor, por escrito, medidas de interesse da APABAM e dos associados, ao Conselho Deliberativo e/ou à Diretoria Executiva;

f) Convocar Assembleia Geral Extraordinária, atendidas as exigências deste Estatuto.

Art. 6º - São deveres dos Associados:

a) Cumprir as disposições deste Estatuto e das normas regulamentares, acatando as decisões da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;

b) Pagar as contribuições fixadas em assembleia geral, salvo os sócios honorários que são isentos de contribuição social;

c) Cooperar para o prestígio e engrandecimento da APABAM, comparecendo às Assembleias e participando de suas reuniões;

d) Exercer, com proficiência e gratuidade, os cargos ou funções para os quais tenham sido eleitos ou designados;

e) Zelar pelas instalações e bens da APABAM;

f) Representar fielmente os interesses da associação em reuniões, assembleias ou eventos para os quais recebeu expressa delegação da Diretoria Executiva.

Art. 7º - O associado que infringir as disposições deste Estatuto e normas regulamentares fica sujeito às penalidades seguintes, impostas por deliberação do Conselho Deliberativo:

a) Advertência, verbal ou escrita;

b) Suspensão entre 30 e 90 dias;

c) Exclusão.

Parágrafo primeiro: A pena de advertência é destinada à falta de natureza leve, e a de suspensão, para a reincidência de faltas leves ou para faltas graves que não justifiquem a exclusão.

Parágrafo segundo: O associado que não quitar as contribuições fixadas por um prazo de 6 (seis) meses consecutivos, será excluído do quadro associativo, sem direito a restituição das importâncias já pagas.

Parágrafo terceiro: O associado punido que se julgar prejudicado poderá interpor recurso, por escrito, ao Conselho Deliberativo, assegurando-se o interstício de 15 (quinze) dias, entre a data do recurso e a data da reunião do Conselho.

Parágrafo quarto: O membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal que renunciar ao seu mandato, ficará inelegível para qualquer cargo pelo tempo do mandato que iria exercer, acrescido de mais um mandato.

Parágrafo quinto: Da decisão do Conselho Deliberativo que decidir pela exclusão do associado, caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da deliberação do Conselho.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º - O funcionamento da APABAM processar-se-á por meio dos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho Deliberativo;

c) Diretoria Executiva, e

d) Conselho Fiscal.

Parágrafo único - As deliberações desses órgãos serão decididas por maioria simples de votos dos presentes.

TÍTULO I - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 9º - A Assembleia Geral, composta de Associados em pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da APABAM, e será realizada preferencialmente em Curitiba (PR).

Parágrafo único - As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão instaladas pelo Presidente da Diretoria Executiva, presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na impossibilidade deste por associado indicado pelos presentes.

Art. 10 - A Assembleia Geral Ordinária se reúne anualmente, no mês de março, e a Assembleia Geral Extraordinária em qualquer época, desde que devidamente convocada na forma do presente estatuto.

Parágrafo primeiro - A convocação para as Assembleias deve ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por Edital afixado em local próprio na sede e sub-sedes da APABAM.

Parágrafo segundo - O edital de convocação das eleições será enviado para todos os associados aptos a votar, sendo desnecessária sua publicação em jornais e outros veículos de comunicação.

Parágrafo terceiro - Nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão permitidos votos por procuração e votos à distância, em formulários especialmente feitos para esse fim ou por meio eletrônico de tecnologia de informação.

Parágrafo quarto - Quando houver empate nas votações, o Presidente da Assembleia terá o voto minerva para desempate.

Art. 11 - Compete à Assembleia Geral, reunida em sessão ordinária, eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, aprovar as contas da entidade e a destinação dos recursos dos Fundos Patrimoniais.

Art. 12 - A convocação de Assembleia Geral Extraordinária poderá ser feita por qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou Fiscal, ou ainda por Associados que estejam em pleno gozo de seus direitos e que correspondam, no mínimo, a 1/5 (um quinto) do quadro associativo.

Art. 13 - Compete à Assembleia Geral, reunida em sessão extraordinária:

a) Deliberar sobre aquisição e venda de bens imóveis.

b) Apreciar em grau de recurso, ratificando ou invalidando, atos dos órgãos de direção da APABAM.

c) Aprovar as alterações estatutárias.

d) Homologar as contas da associação, aprovadas pelo Conselho Fiscal;

e) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da associação e de seus associados.

Art. 14 - A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação, com a presença de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, cujas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

Art. 15 - O Diretor Administrativo-Financeiro deverá providenciar a listagem dos sócios aptos a participar das Assembleias Gerais e a presença se confirmará mediante assinatura em livro próprio.

Art. 16 - Ao Presidente da Assembleia compete:

a) Indicar associado para secretariar a sessão e dirigir os trabalhos;

b) Conceder a palavra ao associado que solicitar, com direito de cassá-la quando julgar conveniente;

c) Dar posse aos eleitos;

d) Suspender os trabalhos, se necessário.

Art. 17 - Ao Secretário da Assembleia compete:

a) Ler o edital de convocação;

b) Substituir o Presidente, quando este se ausentar por qualquer razão;

c) Lavrar a ata da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente.

TÍTULO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18 - O Conselho Deliberativo constituir-se-á de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos, todos em pleno gozo de seus direitos estatutários, mais o número de ex-presidentes da Diretoria Executiva da APABAM, estes sob a condição de conselheiros permanentes, desde que tenham concluído no mínimo 2/3 (dois terços) do seu mandato.

Parágrafo primeiro - No prazo máximo de 10 (dez) dias depois de empossado, o conselheiro mais idoso dos eleitos deverá convocar reunião extraordinária para eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

Parágrafo segundo - Não sendo tomada a providência mencionada no parágrafo anterior, qualquer membro do Conselho eleito poderá executá-la.

Art. 19 - O mandato dos seus membros eleitos terá duração de 3 (três) anos, contados sempre da posse da Diretoria Executiva.

Art. 20 - As vagas de Conselheiro serão preenchidas pelos suplentes, obedecendo à ordem de idade, dando-se preferência ao mais idoso.

Parágrafo primeiro - O suplente apenas complementará o mandato daquele que deu origem à vaga, tomando posse na primeira reunião após convocação por escrito.

Parágrafo segundo - Por motivos justificados, os membros poderão licenciar-se de suas funções e, deferido, o Presidente convocará o suplente enquanto durar o afastamento do titular sem que haja a penalização descrita no parágrafo quarto do artigo. 7º.

Parágrafo terceiro – Os ex-presidentes que vierem a exercer cargos diretivos na Diretoria Executiva serão automaticamente licenciados do Conselho Deliberativo pelo prazo em que vierem a exercer tais funções.

Art. 21 - O Conselho delibera com a presença mínima de 3 (três) de seus membros efetivos e permanentes.

Art. 22 - O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária, convocada pelo seu Presidente, quando necessário, porém para tratar exclusivamente do assunto para o qual foi expressamente convocado.

Art. 23 - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Aprovar o orçamento para o exercício seguinte;

b) Deliberar sobre assuntos de interesse da APABAM e que não sejam de competência específica da Assembleia Geral Extraordinária, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

c) Deliberar sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;

d) Homologar nome de associado indicado pela Diretoria Executiva para representar e defender interesses da APABAM;

e) Convocar os membros da Diretoria Executiva, associados ou colaboradores, para esclarecimentos;

f) Interpelar, por escrito, o Conselho Fiscal e/ou a Diretoria Executiva, quando deixarem de participar dos atos que lhes são pertinentes, ou praticá-los contrariamente ao Estatuto, Regimento Interno ou normas regulamentares;

g) Intervir na administração da APABAM, quando autorizado por Assembleia Geral específica;

h) Convocar o Conselho Fiscal;

i) Autorizar, previamente, despesas extraordinárias ou investimentos superiores a 1.000 contribuições, quando solicitadas pela Diretoria Executiva;

j) Autorizar a Diretoria Executiva a contrair empréstimos e a onerar bens da APABAM para garantia de empréstimos;

l) Homologar regimentos, regulamentos e instruções;

m) Resolver, em última instância, os casos omissos do presente Estatuto;

n) Homologar propostas da Diretoria Executiva para alterar o valor e a periodicidade da contribuição social fixada em assembleia, bem como para reduzir ou isentar, temporária ou permanentemente, taxa de contribuição de associado.

Art. 24 - Aos associados será permitido assistir reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, como convidados e até consultores, porém sem direito a voto.

TÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 - A Diretoria Executiva será composta por: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente, 01 Diretor Administrativo-Financeiro, 01 Diretor de Relações com Associados, e 01 Diretor de Assistência Social, que exercerão o mandato pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 26 - Sempre que necessário a Diretoria Executiva poderá designar terceiros para representá-la em eventos de qualquer espécie, ou reuniões.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes serão de responsabilidade da APABAM, mediante comprovação.

Art. 27 - A Diretoria Executiva tem amplos poderes para praticar atos concernentes aos fins da APABAM, entretanto, para prestar garantias reais, seja com bens móveis ou imóveis, contrair empréstimos, conceder avais, endossos, somente com autorização prévia e por escrito de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - Para os casos de alienação de imóveis de propriedade da APABAM, será convocada Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 28 - Em caso de vacância de cargo de Diretor, a Diretoria Executiva poderá nomear substituto entre os membros do quadro associativo, mediante homologação do nome pelo Conselho Deliberativo e desde que aquele esteja em pleno gozo de seus direitos.

Art. 29 - Compete à Diretoria Executiva:

a) Cumprir as disposições estatutárias, regimentares e regulamentares, bem como as deliberações das Assembleias e do Conselho Deliberativo;

b) Gerir as atividades diárias da APABAM;

c) Propor ao Conselho Deliberativo a aplicação de penalidades a associados que praticaram faltas, a indicação de nome para recompor vacância de cargo na Diretoria Executiva, bem como eventual indicação de representante para defender interesses da APABAM junto a qualquer órgão público ou privado;

d) Propor ao Conselho Deliberativo, alteração do valor da contribuição social fixada em Assembleia, bem como a redução ou isenção, temporária ou permanente, da taxa de contribuição, em atendimento a pleito de associado.

e) Propor ao Conselho Deliberativo o uso de recursos dos fundos patrimoniais.

Art. 30 - A convocação da Diretoria Executiva é prerrogativa do Diretor Presidente, podendo ser convocada também por 50% mais um de seus membros.

Art. 31 - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria dos votos de seus membros.

Art. 32 - São atribuições do Diretor Presidente:

a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e executar suas decisões;

b) Representar a APABAM, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu uso sob qualquer pretexto em negócios estranhos à finalidade da Associação, ou de mero favor, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções, ou qualquer outra garantia a terceiros, podendo constituir procuradores especiais, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo;

c) Tomar as providências cabíveis para a boa administração da APABAM, exercendo a supervisão de todas as atividades da Diretoria Executiva;

d) Apresentar relatórios de atividades aos Conselhos Deliberativo e Fiscal ao término de cada ano fiscal;

e) Assinar em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro cheques e outros documentos contábil-financeiros, inclusive a contratação e demissão de funcionários, fixação de salários destes e procedimentos correlatos;

f) Promover gestões perante os poderes públicos, órgãos estatais, empresas, enfim qualquer entidade, desde que no interesse da APABAM e seus associados;

g) Representar a APABAM em atos públicos que sejam de interesse para os objetivos da APABAM e de seus associados.

Art. 33 - São atribuições do Diretor Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente, em caso de ausência ou impedimento;

b) Cumprir as atribuições delegadas pelo Presidente, auxiliando-o no desempenho de suas funções;

c) Assinar em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro cheques e outros documentos contábil-financeiros, inclusive a contratação e demissão de funcionários, fixação de salários destes e procedimentos correlatos, na ausência do Diretor Presidente, ou por deliberação deste.

Art. 34 - São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:

a) Administrar os recursos humanos, materiais, financeiros e operacionais da APABAM, assinando cheques e outros documentos contábil-financeiros, inclusive a contratação e demissão de funcionários, fixação de salários destes e procedimentos correlatos, seja em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente, nos termos deste Estatuto;

b) Preparar o orçamento de gestão para aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, e zelar pela sua execução;

c) Apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, balancete da situação financeira da APABAM;

d) Prestar à Diretoria Executiva, aos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Assembleias, todos os informes de ordem econômico-financeira que lhe forem solicitados;

e) Dar suporte às Sub-Sedes na sua área de atribuição.

f) Secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva;

g) Tomar todas as providências para a realização das Assembleias da APABAM.

h) Organizar arquivo cadastral de associados, mantendo-o atualizado, de forma a permitir o envio de material informativo;

Art. 35 - São atribuições do Diretor de Relações com Associados:

a) Propor à Diretoria Executiva a criação de sub-sedes e representações regionais, nos termos deste Estatuto;

b) Promover a divulgação dos atos da Diretoria Executiva e de interesse da APABAM e seus associados;

c) Fazer a integração entre a sede da APABAM e as Sub-Sedes;

d) Substituir o Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos;

e) Coordenar a realização de atividades socioculturais e recreativas, que venham a promover o entrosamento dos associados;

f) Propor um calendário de eventos que venha a satisfazer as expectativas dos associados e seus dependentes, com atividades sociais e de lazer;

g) Interagir com os Representantes Regionais, para alcançar resultados a nível nacional.

Art. 36 – São atribuições do Diretor de Assistência Social:

a) Coordenar as atividades de assistência social, saúde e os programas que visem à melhoria da qualidade de vida dos associados e seus dependentes.

TÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 37 - O Conselho Fiscal será composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, devendo ser renovado em cada eleição em pelo menos um membro efetivo e um suplente.

Art. 38 - No prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, o conselheiro mais idoso convocará reunião para eleger entre seus membros o Presidente e o Secretário.

Parágrafo único - As reuniões do conselho deverão contar com a presença mínima de dois conselheiros efetivos.

Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar toda a contabilidade da APABAM e os documentos que deram origem aos fatos contábeis, pelo menos uma vez ao trimestre, recomendando, quando julgar adequado, medidas em benefício da melhor organização e do desenvolvimento das finanças;

b) Verificar se as verbas de despesas foram aplicadas com o devido critério, de conformidade com as disposições orçamentárias e dentro das finalidades da APABAM;

c) Aprovar contas e emitir parecer anual sobre a parte financeira do relatório da Diretoria Executiva;

d) Examinar, a qualquer tempo, no mínimo uma vez por trimestre, as contas e escrituração da APABAM, exarando parecer;

e) Fiscalizar qualquer unidade administrativa da APABAM, quando convocado pela Diretoria Executiva ou quando nela houver indícios de irregularidade;

f) Encaminhar ao Conselho Deliberativo para a adoção de medidas adequadas, os casos em que se constate, comprovadamente, a existência de dolo, fraude ou simulação; e,

g) Lavrar ata de todas as reuniões em livro próprio, que será assinada pelos presentes.

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES


Art. 40 - As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e para o Conselho Deliberativo da APABAM serão feitas através de Assembleia Geral, conforme disposto neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - O Edital de convocação das eleições será afixado no mural da associação, e enviado para todos os associados em pleno gozo de seus direitos, devendo conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:

a) Constar data, horário e local de votação;

b) Indicar o prazo para registro de chapas e o horário de funcionamento da secretaria;

c) Ser divulgado aos associados com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, na forma descrita no §1º deste artigo.

Parágrafo segundo - A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão eleitos por voto secreto, e sendo chapa única, por simples aclamação, para exercer o mandato pelo prazo de 3 (três) anos;

Parágrafo terceiro - Nenhum associado poderá se candidatar simultaneamente a cargos diferentes nem integrar mais de uma chapa.

Parágrafo quarto – Não pode se candidatar o associado que não teve suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal e homologada pela Assembleia Geral.

Parágrafo quinto - Não será permitida a eleição sucessiva do Presidente da Diretoria Executiva, salvo para cargo diverso, sendo que os demais integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal podem ser reeleitos sem limitação de mandatos.

Parágrafo sexto – Será constituída uma Comissão Eleitoral integrada por no mínimo três e no máximo cinco associados indicados pela Diretoria Executiva e referendados pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo, que terá a responsabilidade pela elaboração do rito da eleição.

Parágrafo sétimo - A posse dos eleitos deverá ocorrer na própria Assembleia que os eleger, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento da eleição.

Parágrafo oitavo - Se várias chapas forem registradas para concorrer à mesma eleição a vencedora será aquela que obtiver o maior número dos votos totais.

Parágrafo nono - Ocorrendo empate na eleição será considerada vencedora a chapa que apresentar a maior somatória de idades de seus candidatos.

Parágrafo décimo - O processo eleitoral de votação poderá ser substituído, total ou parcialmente, por votação eletrônica, desde que haja sistema operacional que ofereça segurança para o sigilo do voto, identificação da condição de associado votante e do cômputo do voto.

CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO SOCIAL - DA RECEITA E DA DESPESA


Art. 41 - O patrimônio da APABAM será constituído de bens imóveis, móveis e utensílios, ações, doações, subvenções, títulos de renda de qualquer natureza, valores ou direitos que a qualquer título venham a ser adquiridos ou recebidos.

Parágrafo único - Os bens móveis, de consumo durável, serão inventariados e controlados por sistema próprio, sendo seu estado objeto de revisão periódica.

Art. 42 - As receitas decorrerão das contribuições dos associados, juros e dividendos oriundos de títulos de renda, taxas de aplicações, doações, subvenções e outros valores que a qualquer título venham a ser recebidos legalmente.

Art. 43 - As despesas decorrerão das necessidades financeiras das atividades da APABAM, respeitando-se os limites estatutários.

CAPÍTULO VII – DA EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DA APABAM


Art. 44 - A APABAM somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária específica, pela decisão de dois terços dos associados fundadores, efetivos e beneméritos em pleno gozo de direitos, quando será designado liquidante dos bens da APABAM, destinando-se à venda esses mesmos bens para rateio da verba obtida entre os associados, na forma de restituição das contribuições feitas pelos mesmos, atualizados seus valores pelo IGP-M ou seu sucedâneo legal, e no caso de valores remanescentes, destiná-los à entidade de fins não econômicos com objeto similar, a ser definida pela Assembleia Geral Extraordinária que deliberar a extinção da APABAM.

Art. 45 – Caso aprovada a extinção, num prazo máximo de trinta dias deverá ser nomeado liquidante para o patrimônio da APABAM.

Parágrafo único – O liquidante deverá ser escolhido dentro do quadro de associados da APABAM.

Art. 46 - A liquidação do patrimônio da APABAM será fiscalizada por comissão nomeada para esse fim específico.

Parágrafo único - A comissão será composta por cinco membros, sendo sua função a de fiscalizar a legalidade da liquidação, assim como os valores obtidos pela mesma, sob pena de nulidade da venda.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 - O associado membro de conselho que não comparecer a 3(três) reuniões sucessivas ou 5(cinco) alternadas, sem justificativa, perde o mandato para o qual foi eleito.

Art. 48 - O exercício financeiro ou o ano social se inicia em 1º de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49 - A APABAM manterá contabilidade e registro de modo que evidenciem plenamente o seu patrimônio social.

Art. 50 - Os mandatos e cargos dos Diretores e Conselheiros da APABAM não serão remunerados.

Art. 51 - O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado, no todo ou em parte, por decisão de Assembleia Geral Extraordinária, convocada com finalidade específica, atendendo-se ao disposto na legislação vigente e neste Estatuto.

Art. 52 - O presente Estatuto está em conformidade com os dispositivos legais que o permeiam, especificamente artigo 5º, incisos XVII à XXI da Constituição Federal de 1988, e artigos 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como a Lei Federal 11.127/2005.

Art. 53 – Para cumprimento das alterações promovidas neste estatuto, como disposição transitória, fica estabelecido que:

a) As Diretorias atuais terão, até o final de seus mandatos, o prazo para se adequarem às novas atribuições.

b) O mandato de 3 (três) anos e a não reeleição do Diretor Presidente passam a viger a partir do próximo mandato, inclusive.

(Estatuto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 26/03/2010 e atualizado em Assembleia Geral Extraordinária de 20 de julho de 2017)

APABAM
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BAMERINDUS

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