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O Procon-PR informa que foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, em 15 de junho, o Projeto de Lei (6824/06), que prevê a aposentados com mais de 60 anos e que recebem até um salário mínimo a isenção do pagamento de tarifas bancárias.

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e o texto do projeto prevê ainda isenção das taxas para todos os maiores de 70 anos, sem restrição ao valor da aposentadoria. O relator na comissão, deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), apresentou uma emenda para que essa isenção não inclua pessoas com renda elevada e “sofisticada movimentação financeira”.

De acordo com Moreira, a isenção de tarifas favorecerá o idoso no acesso ao sistema bancário, já que, atualmente, a manutenção de uma conta corrente pode ser muito cara para as pessoas de baixa renda e sem recursos de investimentos. Segundo ele, os impactos da medida no sistema bancário serão pequenos, principalmente por conta do perfil do correntista com até um salário mínimo.

O projeto foi anteriormente rejeitado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Procon-PR

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